Podemos dizer que é uma lei inovadora e já serviu de modelo para vários países.
O Estatuto traz o princípio da proteção integral,ou seja, o menor passou a ser tratado como sujeito de direitos que devem ser protegidos pelo Estado.
O ECA regulamenta o artigo 227 da Constituição, que impõe ao Estado, aos familiares e à sociedade o dever prioritário de assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, e de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.(Marcos Fontoura)
Mas, apesar dos 20 anos de vigência, o Estatuto da Criança e do Adolescente não vem sendo plenamente aplicado.
Para o juiz-corregedor,Cláudio Daltro, chefe da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, o principal entrave para sua plena aplicação é a desigualdade social, que provoca uma série de problemas e coloca em risco a criança e o adolescente, como é o caso dos que vivem nas ruas.
O magistrado entende que somente a legislação não basta para resolver o problema. É preciso, segundo ele, que seja definida a questão como prioridade para elaboração de políticas públicas pelo Estado.(Marcos Fontoura)
Em conclusão,é preciso avançar mais...
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